Recursos especiais

Recursos especiais

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  • Trata-se de recurso interposto por procurador da fazenda nacional ou por contribuinte contra decisão (acórdão) em julgamento de recurso voluntário ou de recurso.
  • O recurso especial (assim como o recurso extraordinário), até mesmo pelo seu tratamento constitucional, difere-se dos demais recursos quanto ao objeto, requisitos.
  • Advogado, professor universitário licenciado, articulista, palestrante, mestre e doutorando em direito, pos-graduado, conselheiro da oab-ilha.

No direito processual brasileiro, o recurso especial (resp) é o meio processual para contestar, perante o superior tribunal de justiça (stj), uma decisão judicial. Posts sobre recursos especiais escritos por jurisprudência em revista.

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